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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2021 - 11:33
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:00
Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 10:00
Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos).
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 11:12
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 14:00
Cobrança indevida enseja pagamento de indenização
?Comprovado o ato ilícito, a reparação se impõe. O valor de R$10.000,00, fixado para o ressarcimento da lesão moral, está dentro da média. Não se mostra exagerado, aconselhando-se sua manutenção?, pontuou o relator
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 12:05
Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título.
Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 10:03
Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista
A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990, segundo o qual "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis".
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 12:53
Aplicação de multa para pagamento de condenação independe da intimação pessoal do devedor
Em decisão monocrática, a Desembargadora do TJRS Iris Helena Medeiros Nogueira confirmou que, a partir do trânsito em julgado de sentença, condenado por quantia certa que não efetuar a quitação em 15 dias, arcará com multa de 10% sobre o montante devido.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:13
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 10:02
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 15:15
Notificação extrajudicial dá ciência de dívida
Empresa diz que entrar com a ação de reintegração seria o único meio disponível para receber o crédito do devedor
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 11:15
Tribunal autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 09:51
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução. Penhora on line. Não localização do devedor. Inadmissibilidade.
Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 10:26
A remição da execução pelo devedor trabalhista
devedor trabalhista que foram objeto de constrição judicial
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 18:38
Cliente é negativado mesmo após acordo
A Claro foi condenada, então, ao pagamento de indenização no valor de 3 mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:50
Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
Caso o credor não retire o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 18:25
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2020 - 12:58
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Segundo o processo, o recorrente pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor – o que foi cumprido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito.
Devedor-fiduciante inadimplente. Equiparação a depositário.